Abono de Faltas - UNIPÊ
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Manual do Aluno - Abono de Faltas

O abono de faltas não existe. A exceção é feita, por força de Lei, somente ao aluno que esteja prestando serviço militar obrigatório, em órgão de formação de reserva, e tiver que faltar às atividades escolares em virtude de exercícios ou manobras, ou, no caso de reservista, que seja chamado para fins de exercícios de apresentação das reservas ou cerimônias cívicas do Dia do Reservista (Decreto-Lei n º 715, de 30 de julho de 1969).

Além disso, segundo o  § 5º do Art. 7º da Lei nº 10.861, de 14 de Abril de 2004 (que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências):  “As instituições de educação superior deverão abonar as faltas do estudante que, em decorrência da designação de que trata o inciso IV do caput deste artigo, tenha participado de reuniões da CONAES em horário coincidente com as atividades acadêmicas”.

 

Para ter direito a esse benefício, é necessária a solicitação do abono, por escrito, junto à Secretaria Geral de Ensino (SEGEN), anexando declaração do Comando da Unidade Militar, após o impedimento de participação nas atividades escolares.

Mais Informações:

Secretaria Geral de Ensino – SEGEN
Telefone: (83) 2106-9226 / 2106-9227